When in litigation, the consumer/client can recur to an Alternative Litigation Resolution Entity (RAL):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Phone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
More info in the Consumer Portal (In Portuguese) www.consumidor.pt.
